A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anunciou nesta quinta-feira (19/10) a abertura de uma consulta pública sobre o novo regulamento de monitoramento e compensação de emissões de CO2 em voos internacionais. A decisão foi tomada na 16ª Reunião da Diretoria Colegiada e deve ser publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com o comunicado, o objetivo é compensar, no período de 2024 a 2035, as emissões provenientes da aviação internacional que ultrapassem os valores registrados em 2020, sem comprometer o crescimento do setor.

O regulamento, em forma de resolução, incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono da Aviação Internacional, o CORSIA (do inglês Carbon Offseting and Reduction Scheme for International Aviation). O Brasil é signatário desse mecanismo aprovado em 2016 pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

São propostos dois normativos: uma resolução com os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 e cálculos das obrigações de compensação dos operadores aéreos; e uma portaria que estabelece a forma e procedimentos para o cumprimento dos requisitos de monitoramento dessas emissões.

As normas propostas se aplicarão ao operador aéreo regido pelos RBACs nº 119 e nº 91 (transporte aéreo civil e público). Os monitoramentos serão realizados em toda etapa internacional de voo, inclusive voos técnicos ou de redirecionamento de aeronave. Ficam de fora voos humanitários, médicos e de combate a incêndios.

Assim, o operador aéreo deve monitorar suas emissões de CO2 quando superar, no período de um ano, quantidade superior a 10 mil toneladas do gás ao usar aeronaves de asa fixa com peso máximo de decolagem acima de 5.700 kg. O método de monitoramento deverá ser submetido e aprovado pela ANAC.

A compensação será calculada em função das etapas internacionais de voos realizadas entre os países participantes do CORSIA e da combinação entre o fator de crescimento setorial e o fator de crescimento individual. Quem não cumprir as determinações estará sujeito a multa.