Os nove governadores do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal manifestaram preocupação com parte do teor do Projeto de Lei nº 412 de 2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Um dos pontos assinalados é a ausência dos estados na governança do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o outro é a concentração de poderes neste órgão regulador.

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) será votado na Comissão de Meio Ambiente do Senado nesta quarta-feira.

No manifesto divulgado no último dia 27, os governadores Helder Barbalho (PMDB/PA), Gladson Cameli (PP/AC), Clecio Vilhena (Solidariedade/AP), Wilson Lima (União Brasil/AM), Carlos Brandão (PSB/MA), Mauro Mendes (União Brasil/MT), Marcos Rocha (União Brasil/RO), Antonio Denarium (PP/RR) e Wanderlei Castro (Republicanos/TO) reconhecem importância da regulação. Mas assinalam pontos que, na avaliação deles, têm potencial de inviabilizar o recebimento de recursos oriundos da redução de emissões por desmatamento evitado.

Um deles é a ausência dos estados na governança do mercado. Argumentam que a Amazônia é central na discussão de políticas de redução de emissões para o Brasil, para a integridade climática e para a manutenção dos serviços ecossistêmicos gerados por ela que beneficiam a todos. Por isso, “os estados implementadores de políticas de redução de emissões não devem ser alijados desse processo de decisão.”

Outro é “a concentração de atribuições do chamado órgão gestor”, o SBCE, responsável pelo credenciamento de metodologias, transação dos créditos, proposição do uso e execução dos recursos oriundos da comercialização. “Percebe-se uma alta concentração de poderes em um único órgão que, além de não contar com a participação dos estados em sua governança, não dispõe de forma clara de mecanismos de freios e contrapesos que garantam equilíbrio em sua atuação”.

Mais uma fonte de inquietação “é a ausência de integração entre o SBCE e os Sistemas Jurisdicionais Estaduais, desenvolvidos ou em desenvolvimento pela maioria dos estados amazônicos, em coerência aos padrões internacionais de alta exigência”. Segundo o manifesto, os estados da Amazônia estão avançados na regulamentação dos seus sistemas estaduais. Alguns possuem mais de dez anos de experiência na área e têm arcabouço legal consolidado, enquanto outros já receberam recursos de REDD+ (projetos de reflorestamento) na modalidade pagamento por resultados e, por fim, também há aqueles que já estão atuando fortemente no mercado voluntário.

Ainda de acordo com o texto divulgado, todos estão trabalhando para finalizar seus programas jurisdicionais de REDD+, sendo todos bem robustos e com ampla participação social. Os governadores alegam que as estruturas REDD+ mencionadas permitem aos estados da Amazônia Legal acessar recursos oriundos de financiamento climático para o reforço e continuidade da redução do desmatamento e degradação, produção sustentável, bem como para a promoção do bem viver da população de seus territórios.

“Esta realidade deve ser reconhecida e a forma de integração dos sistemas estaduais com o SBCE deve passar por amplo debate, sem ferir a possibilidade de autofinanciamento por parte dos entes subnacionais, seja pela proibição legal, seja pela criação de requisitos e hipóteses restritas o suficiente para inviabilizar o seu acesso a recursos necessários para a promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia”.

Consideram que a não inclusão dos governos subnacionais no SBCE não apenas fere o Pacto Federativo, como também contraria o Código Florestal, especialmente em seu artigo 41, §5º, que determina a integração entre os sistemas nacional e estaduais de mercado de serviços ambientais.

Os governadores destacam ainda que o projeto não faz distinção entre mercado regulado e voluntário, pagamento por resultados, mercado privado ou jurisdicional, nacional ou internacional etc.

“Nesse sentido, além de também contrariar o Art. 3º, inciso XXVII do Código Florestal, o PL também desconsidera e acabará por prejudicar uma série de modelos de transação de créditos jurisdicionais de REDD+. Ademais, muito embora no texto proposto haja algumas previsões sobre o cumprimento de salvaguardas socioambientais (Seção II, Art. 43), consideramos necessária a inclusão de mecanismos que possam verificar previamente e mediar a relação entre interessados em projetos de carbono e os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, a fim de evitar a incidência de “cowboys de carbono” e garantir maior proteção de direitos e participação a esses povos e comunidades”, diz o manifesto.

Os governadores dizem que há necessidade de as demandas dos entes subnacionais serem levadas em consideração nas discussões sobre a estruturação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. “Reforçamos a nossa crença indeclinável no diálogo como caminho de solução dos problemas da Amazônia e do Brasil, sempre com respeito à Constituição e à legalidade democrática”, concluem.