O relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio da Câmara, deputado Bacelar (PV-BA), apresentou nesta terça-feira (10/10) o relatório preliminar que propõe a criação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono. A previsão é que o texto seja votado no próximo dia 24. O documento trata de governança, certificação, taxonomia e incentivos para o setor.

Bacelar propõe a instituição do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) visando incluir o insumo na matriz energética brasileira, com o aproveitamento racional da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa.

O hidrogênio é obtido de múltiplas fontes, tem várias aplicações no setor produtivo e é estratégico nos esforços de redução das emissões de gases poluentes causadores da mudança climática.

Incentivos

O relatório também recomenda o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono, batizado de Rehidro. Segundo Bacelar, os incentivos serão proporcionais à quantidade de emissões de carbono evitadas, envolve desonerações com despesas de capital (Capex) e operacionais (Opex) e poderão ser usados por empresas e zonas de processamento de exportação (ZPEs).

Estão entre os incentivos: desoneração de Capex para produtores de hidrogênio e atividades acessórias, inclusive geração de energia elétrica; desoneração de Opex para produtoras de hidrogênio; desoneração da Cide-Remessas; incentivos de Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido; emissão de debêntures incentivadas.

Governança

A governança do setor ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As autorizações de produção já existentes serão mantidas. Bacelar também sugere a adoção do chamado sandbox.

“Trata-se de um mecanismo que possibilita a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos e inovações que vão surgindo. Para que isso não demande todo um processo altamente burocrático, a gente flexibiliza essas situações no sandbox”, explicou.

Certificação do hidrogênio

Várias ações estão atreladas a instrumentos do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2), que já existe no âmbito do Executivo. O comitê gestor desse programa terá, por exemplo, a competência adicional de definir as diretrizes de certificação do hidrogênio de baixo carbono, com participação de representantes do setor produtivo, da comunidade científica e dos estados.

As certificadoras serão credenciadas pela ANP, que deverá exigir transparência na emissão dos certificados de produção de baixo carbono.

A proposta de Bacelar inclui a produção do hidrogênio na lista de prioridades para outorga do uso da água, como já acontece nos casos de água para consumo humano e para matar a sede (dessedentação) dos animais. Porém, proíbe a outorga em regiões com conflito em torno do uso de água.

Repercussão

O relatório preliminar foi divulgado ao fim de uma audiência pública em que especialistas apontaram a relevância de um marco legal para acabar com a insegurança jurídica e o atraso nos investimentos em hidrogênio no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias