Por que o Acordo de Paris é importante?

O Acordo de Paris é considerado uma mudança de paradigma na diplomacia climática porque, pela primeira vez, um acordo vinculativo – tem força de lei – engaja a maioria absoluta dos países emissores de gases de efeito estufa e adota uma estrutura “de baixo para cima” na definição de metas climáticas – a Contribuição Nacionalmente Determinada (Nationally Determined Contribution ou NDC, na sigla em inglês); além de fortes metas globais “de cima para baixo”.

Pelo Acordo de Paris, cada país apresenta suas metas voluntárias para formar uma base de redução de emissões poluentes e fortalecer sua resiliência climática. Os governos se comprometem a agir para manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais (fim do século XVIII), se possível inferior a 1,5 °C.

Com base em dados científicos, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas (Intergovernmental Panel on Climate Change, IPCC, na sigla em inglês) avalia que é preciso frear o aumento da temperatura do planeta em até 1,5°C neste século. Para isso, as emissões de gases de efeito estufa devem atingir o pico antes de 2025 e diminuir 43% até 2030. Caso isso não ocorra, o aquecimento global poderá ter consequências desastrosas sobre o clima – como secas, ondas de calor e chuvas mais frequentes e severas. Segundo a ONU, as metas dos países signatários ainda estão “muito longe” de resultar nesse objetivo.

O Acordo de Paris também prevê financiamento, tecnologia e cooperação internacional para os países em desenvolvimento seguirem na direção do baixo carbono.

Como o Acordo de Paris foi estruturado?

O Acordo de Paris foi estruturado em artigos e anexos, definindo as obrigações dos países. O Anexo I lista os países desenvolvidos ou em transição para economias de mercado que, tendo ratificado o acordo, são legalmente obrigados a adotar políticas nacionais e medidas para mitigar as mudanças climáticas, limitando suas emissões de gases de efeito estufa. Essas nações também são instadas a relatar as iniciativas adotadas com o objetivo de retornar aos níveis de emissões de 1990.

O Anexo I inclui a União Europeia e mais 42 países industrializados – que eram membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 1992 – ou em transição para uma economia de mercado, entre os quais a Federação Russa, os Estados Bálticos e países da Europa Central e Oriental.

Já o Anexo II é composto apenas pela União Europeia e 23 países desenvolvidos, que pelo Acordo de Paris são obrigados a fornecer recursos financeiros para permitir que os países em desenvolvimento realizem atividades destinadas à redução de suas emissões e adaptação aos efeitos adversos das mudanças climáticas.

Os países em desenvolvimento são reconhecidos como especialmente vulneráveis ​​aos impactos das mudanças climáticas, incluindo os que têm áreas costeiras baixas e os que são propensos à desertificação e à seca. Outros, como os que dependem fortemente da renda da produção e comércio de combustíveis fósseis, são considerados vulneráveis ​​aos impactos econômicos potenciais das medidas de descarbonização.

O que é a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC)?

As NDCs são os planos nacionais de ação climática para reduzir emissões de gases de efeito estufa que causam as mudanças climáticas e para atingir as metas do Acordo de Paris. Representam um ponto de partida voluntário e não uma imposição da comunidade internacional.
Como o financiamento climático é fundamental para a implementação dos planos nacionais, as NDCs também detalham uma estratégia de financiamento.

O acordo de Paris incentiva os países a atualizar suas NDCs a cada cinco anos. Alguns países agora estabelecem vínculos entre NDCs e planos nacionais de desenvolvimento, incluindo aqueles para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Ter um plano ajuda os países a entender e se organizar para reduzir as emissões e se adaptar. Afinal, lidar com as mudanças climáticas requer uma transformação total das economias e sociedades. Atividades como as de produção de energia, a industrial, a agricultura, o transporte, instituições e indivíduos precisam se adaptar para reduzir emissões e enfrentar as consequências climáticas que já estão acontecendo.

Como uma NDC é uma obrigação de um governo sob o Acordo de Paris, um ou mais ministérios nacionais geralmente lideram seu desenvolvimento. Mas para que as NDCs funcionem, precisam ser amplamente compreendidas e utilizadas por empresas, sociedade civil, academia e cidadãos comuns. Cada um tem seu papel a desempenhar.

O que são apoio financeiro, técnico e capacitação previstos no Acordo de Paris?

Financiamento
O Acordo de Paris adota o princípio da “igualdade e responsabilidades comuns, porém diferenciadas” à luz das circunstâncias nacionais. Ou seja, todos os países signatários têm que agir para conter as mudanças climáticas, mas de acordo com as suas realidades, que são muito diferentes em decorrência do seu nível de desenvolvimento.

Segundo a Convenção do Clima da ONU, os países desenvolvidos – os que mais contribuem para a crise do clima e têm mais recursos – têm o dever de arcar com os gastos de adaptação e mitigação aos efeitos das mudanças climáticas nos países em desenvolvimento.
Em 2009, em Copenhague (COP15 do clima), os países desenvolvidos já haviam assumido o compromisso de destinar US$ 100 bilhões por ano, até 2020, aos países em desenvolvimento, mas apenas uma parte deste dinheiro já foi mobilizada.

Pelo Acordo de Paris, tanto os países desenvolvidos quanto os que estão em desenvolvimento têm que fazer a sua parte para definir a trajetória de captação e aplicação dos US$ 100 bilhões prometidos em Copenhague. Além disso, os fundos têm que ser alocados de forma equilibrada para cobrir tanto os esforços de mitigação quanto os da adaptação.

Tecnologia
O Acordo de Paris estabelece um Mecanismo de Tecnologia para promover e facilitar o fortalecimento das ações de desenvolvimento e transferência de tecnologias. Considera fundamental acelerar, incentivar e possibilitar a inovação para garantir uma resposta global eficaz às mudanças climáticas e para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável.

Além de apoio financeiro, prevê o fortalecimento da ação cooperativa para o desenvolvimento e transferência de tecnologias para mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O que é a Estrutura de Transparência Aprimorada (ETF) do Acordo de Paris?

No Acordo de Paris, os países também estabeleceram uma Estrutura de Transparência Aprimorada (Enhanced Transparency Framework, ETF, na sigla em inglês). A partir de 2024, os países terão que relatar, transparentemente, suas ações e o progresso na mitigação das mudanças climáticas, medidas de adaptação e apoio fornecido ou recebido.

As informações coletadas alimentarão o balanço global que avaliará o progresso coletivo em direção às metas climáticas de longo prazo. Isso levará a recomendações para que os países estabeleçam planos mais ambiciosos na próxima rodada.

Quais foram os resultados do Acordo de Paris?

Nos anos seguintes à entrada em vigor do Acordo de Paris, o tratado resultou em soluções de baixo carbono e na abertura de novos mercados. Países, regiões, cidades e empresas estão estabelecendo metas de neutralidade de carbono e criando soluções que também geram negócios e empregos.

As soluções de carbono zero estão se tornando competitivas em setores econômicos que representam grande parte das emissões de gases de efeito estufa. Essa tendência, mais visível em setores como os de energia e transporte, criou muitas novas oportunidades. As previsões são de que, até 2030, as soluções de carbono zero poderão ser competitivas em setores que representam mais de 70% das emissões globais.

Brasil no Acordo de Paris?

O Brasil assinou o Acordo de Paris em 2015, se comprometendo a reduzir suas emissões de gases do efeito estufa, até 2025, em até 37% frente aos níveis de 2005, e de 43% até 2030.

A NDC brasileira foi atualizada em dezembro de 2020, quando o governo confirmou a meta inicial, mas alterou a base de cálculo. De acordo com instituições como o Observatório do Clima, as mudanças significam um aumento das emissões em 73 milhões de toneladas de CO2 equivalente (MtCO2e) frente ao acordado em Paris.

Em abril de 2022, o governo brasileiro enviou à ONU a segunda atualização das NDCs brasileiras, prevendo redução das emissões em 37% para 2025, e em 50% até 2030. Esta NDC foi considerada fraca.

Segundo o Observatório do Clima, para satisfazer os objetivos climáticos do Acordo de Paris, o Brasil deveria promover uma redução de emissões líquidas de mais de 80% em relação a 2005. Para isso, precisaria, por exemplo, aumentar a produção de energia limpa e renovável, acabar com o desmatamento em todo território nacional e restaurar cerca de 14 milhões de hectares de áreas de reservas nativas.