20 de novembro de 2023

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, nesta segunda-feira (20/11), sobre o mercado voluntário de carbono no Brasil. A sessão de aproximadamente três horas e meia reuniu representantes do governo e do mercado. Um dos pontos de convergência entre os presentes foi de que a aprovação de um arcabouço legal antes da COP28 dá vantagens estratégicas e geopolíticas ao Brasil nos fóruns internacionais.

Outro ponto citado por alguns dos participantes é relacionado ao agronegócio. “O agro, na minha opinião, está de bobeira. Poderia estar entrando nesse mercado”, disse André Guimarães, diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). Segundo ele, o mais importante é que, com isso, o país perde oportunidade, lembrando que 50% do desmatamento no Brasil está associado a atividades relacionadas ao agronegócio.

Maureen Santos, representante do Grupo Carta de Belém, disse que o PL 412, aprovado no Senado, não dialoga com o setor que tem o principal perfil de emissão brasileira é muito grave. Destacou que há uma fuga do desmatamento para outras regiões. De acordo com ela, embora o combate do desmatamento na Amazônia esteja sendo bem-sucedido, há aumento absurdo no Cerrado.

Natalia Renteria, diretora de Assuntos Regulatórios da Biomas, destacou a valorização das soluções baseadas na natureza depois da COP de Glasgow. Segundo ela, o país não pode perder a perspectiva do que está na mesa e a importância geopolítica disso.

A implementação de mecanismos além dos mercados regulado e voluntário também foi apontada como fundamental. Aloisio Lopes, diretor de Política de Mitigação do Ministério do Meio Ambiente, disse que os mercados voluntário e regulado são alguns dos instrumentos, entre outros. Segundo ele, é importante garantir remuneração para a preservação das florestas, por exemplo. A restauração florestal tem que estar no foco e fazer parte da estratégia do país no médio e longo prazo, acrescentou.

Rodrigo Fernandes das Neves , procurador Chefe do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, ressaltou a importância dos mercados de carbono para a Amazônia. Segundo ele, a grande preocupação é de que o país resolva suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) por meio da redução do desmatamento na Amazônia e o ônus recaia só sobre os estados da região e não dos maiores emissores de carbono.

A iniciativa de realizar a audiência pública foi da deputada Socorro Neri (PP-AC). O foco era debater o Projeto de Lei 2148/15, que cria incentivos fiscais para a economia de baixo carbono, relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR). O PL está em vias de ser analisado pelo Plenário da Câmara. Segundo ela, a audiência foi muito rica em contribuições e que as convergências e divergências mostram a necessidade de aprofundar os debates.

Governança do mercado no PL 412 foi questionada

A governança do mercado foi outro ponto de preocupação apontado por diversos participantes. Segundo Neves, a preocupação é de que as decisões também sejam tomadas em cooperação com os estados. Para isso são necessários, dentro do projeto de lei, que se estabeleçam critérios acessíveis para os mercados jurisdicionais acessarem o mercado voluntário. Na avaliação dele, a Amazônia deve ser compensada e e não ficar só com o ônus.

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcello de Lima Lelis, chamou a atenção para o fato de o governo ter conseguido bons resultados no combate ao desmatamento, mas que o mesmo não acontece no Cerrado, atualmente sob forte “forte ataque”. Ele foi outro que mencionou a falta de visão do agro: o setor não entendeu o tamanho da oportunidade colocada diante dele. Como disse Guimarães, quem move a economia do país é o agro, que precisa vir para a mesa.

Janaína Dallan, presidente da Aliança Brasil NBS, destacou a importância de o país avançar na questão da integridade e da qualidade dos créditos de carbono. O mercado voluntário é alvo de muitos ataques sobre qualidade dos créditos, que também estariam ferindo o princípio da adicionalidade. Se o Brasil aprovar um projeto de lei que endurece também o mercado voluntário, disse ela, seu mercado terá mais robustez e credibilidade.

Dallan concordou, porém, com Lopes, de que não se deve criar mais uma “jabuticaba”, ou seja, algo que só existe no Brasil. Para ele, o PL 412 não deve cravar um percentual de offsetting para o mercado voluntário, porque é um arcabouço geral. Seria uma jabuticaba.

Bruno Brazil de Souza, representante da Verra no Brasil, também apontou que a restauração florestal deveria ser um foco do Brasil. Para ele, a grande lição é que reduzir o desmatamento e os mercados voluntários são partes da solução. O Brasil tem que usar todos os mecanismos possíveis, disse, assim como é preciso juntar os esforços do governo e da iniciativa privada.

Nelson Rocha, presidente da Câmara de Comércio e Indústria do Estado do Rio Janeiro (Caerj) e líder do projeto de implantação de uma bolsa de ativos verdes no Rio de Janeiro disse que o Brasil pode atrair fundos de investimento em negócios sustentáveis que fazem a gestão de US$ 57 trilhões. Necessidade primária é buscar a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, disse ele.

Isabele Rodrigues, gerente de projetos da Rede de Ação Política (Rapes), foi uma das que criticaram a governança do mercado estabelecida pelo PL 412. Ela também defendeu que dentro do mercado regulado seja buscada a redução das emissões e não as compensações de CO2. O Banco Mundial fez uma recomendação de 15% a 20% do mercado regulado, disse ela. A aprovação de um substitutivo que englobe todos os pontos debatidos é fundamental, acrescentou.

Redução de impostos para produto descarboizados

O Projeto de Lei 2148/15 prevê a redução das alíquotas de tributos sobre a receita de venda dos produtos elaborados com redução das emissões de gases do efeito estufa (GEE). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Os tributos são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Pretendemos utilizar a legislação tributária como instrumento para a preservação do meio ambiente”, disse o ex-deputado Jaime Martins (MG), autor do projeto.
Pela proposta, a redução de alíquotas (de 20% a 100%) será temporária e vai depender da intensidade de carbono diminuída na fabricação do produto, conforme regras detalhadas no texto. De um modo geral, quanto menos carbono emitido, maior e mais duradouro será o benefício.