Mecanismo deve ajudar setores regulados a atingir suas metas de emissões de gases de efeito estufa e estimular a manutenção da floresta em pé, via mercado voluntário
22 de dezembro de 2023
Numa votação que terminou por volta das 22 horas desta quinta-feira (21/12), considerada histórica pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de lei que regulamenta o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. O texto volta agora para o Senado, antes de retornar à Câmara para finalização e, depois, sanção presidencial.
O Projeto de Lei 2148/15, relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), cria o Sistema Brasileiro de Comércio e Emissões (SBCE) e institui o mercado de carbono no Brasil. A proposta incorporou o Projeto de Lei 412/2022, aprovado em outubro deste ano pelo Senado, a um texto mais antigo, que já estava em tramitação na Câmara.
De acordo com Aliel Machado, a aprovação do novo mercado de carbono (o mercado voluntário já funciona há anos) visa criar mais um instrumento de combate às mudanças climáticas. “Fará com que o Brasil consiga atingir, de maneira mais célere, os seus compromissos ambientais de emissão dos gases de efeito estufa na atmosfera. E, o melhor de tudo, é um projeto que não tem a visão punitivista e nem arrecadatória.”
Lei criará metas obrigatórias e estimulará a opção pela floresta em pé
A iniciativa “dá oportunidade tanto para os setores regulados conseguirem atingir as suas metas e, com isso, valorizar o seu trabalho, o seu produto, fazer com que aquilo tenha um valor de mercado”, disse o deputado, ao destacar as vantagens para os setores enquadrados pela lei, que estabelece limites de emissões de gases de efeito estufa para alguns segmentos de atividades econômicas.
Ao mesmo tempo, acrescentou Machado, a regulação ajudará a estimular o mercado voluntário. Isso porque também servirá de estímulo para as comunidades indígenas, os extrativistas, os assentados e os proprietários rurais – mesmo os que têm autorização legal para desmatar, a optar por manter a floresta de pé.
De acordo com o deputado, a aprovação da lei permitirá que as comunidades com o direito de propriedade privada de suas propriedades possam transacionar créditos de carbono no mercado voluntário “sem serem perseguidas, sem depender de ações políticas ou de outras instituições.” A regulamentação garante visibilidade, segurança jurídica e um sistema de governança mais amplo, com a participação da sociedade, acrescentou.
“Por todo o ativo ambiental que temos no Brasil, com as nossas florestas, um grande esforço da nossa indústria, nós vamos conseguir atingir as nossas metas e, mais do que isso, nós vamos ter todo esse ativo retornando como benefício social para o nosso país e para todos aqueles que sabem a importância na manutenção do nosso meio ambiente”, destacou.
Assista aqui ao vídeo em que o deputado Aliel Machado comenta o assunto
O texto aprovado pela Câmara cria um sistema em que é atribuído um valor econômico às emissões de carbono, transformando-as em um ativo negociável. Com isso, é estabelecido um incentivo financeiro para reduzir as emissões, estimulando a eficiência energética, o uso de energias renováveis e outras práticas sustentáveis, promovendo simultaneamente a responsabilidade ambiental em níveis individuais, corporativos e governamentais.
“Com esta lei, o Brasil terá condições de assumir o protagonismo global nas discussões sobre as mudanças climáticas. Como vivemos em um país de matriz energética limpa, o potencial de estoque e captura de carbono de nossas florestas fará do Brasil uma potência mundial no mercado global de carbono. O que aprovamos hoje é um mecanismo que irá remunerar, lá na ponta, todo proprietário de terra ou usufrutuário, agricultor, indígena ou quilombola que, no lugar de derrubarem suas florestas, optarem por mantê-las de pé”, defendeu o relator.
Ao ler o seu parecer, Machado destacou que esta não é uma questão puramente ambiental: “se entrelaça com o debate econômico, como maneira encontrada para enfrentar este tema, e entender essa lógica do mercado de carbono é muito importante para que a ignorância não se estabeleça nos pensamentos retrógrados e que não consigam avançar para resolver o problema grave e crítico do planeta”, reforçou.
Entre as principais mudanças com relação ao texto que veio do Senado estão:
• Governança: maior participação da sociedade civil e setores regulados, além de otimizar a estrutura do órgão que vai gerir o mercado de carbono no Brasil, aumentando a adesão dos setores regulados, fundamental para o sucesso do sistema.
• Tributação: deixando mais clara a estrutura tributária do novo mercado, partindo da premissa que atividades sustentáveis devem ser incentivadas.
• Dinheiro: Criação de um fundo para estimular a descarbonização do Brasil e a busca por uma economia mais sustentável, com fomento de pesquisa e desenvolvimento para soluções tecnológicas.
• Um pouco mais de ordem no mercado voluntário: Definição das titularidades dos créditos de carbono a serem comercializados com a preservação e restauração de florestas, para garantir segurança jurídica e integridade a programas e projetos sustentáveis.
• O voluntário vai pra dentro do regulado: Reforçou a autonomia das comunidades indígenas e povos tradicionais e garantiu um percentual mínimo para eventuais projetos que estas comunidades e povos decidam fazer em seus territórios
Fotos: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Agência Câmara de Notícias
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